Regulamenta o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º; inciso II do § 3° do art. 37; e §2° do art. 216, todos da Constituição da República, de acordo com o determinado no art. 45 da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. DOM, 27/08/2013.
