Altera dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 22 dezembro de 2022; Lei Complementar nº 68, de 27 de setembro de 2017; Lei nº 9.712, de 12 de junho de 2023; Lei nº 9.296, de 1º de dezembro de 2017; Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010, e Lei n° 8.629, de 14 de julho de 2014, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Integrado (SICOI), reestrutura a Controladoria Geral do Município de Salvador, institui o Programa Integrado de Residências em Saúde e dá outras providências. DOM, 09/10/2019.
Regulamenta o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º; inciso II do § 3° do art. 37; e §2° do art. 216, todos da Constituição da República, de acordo com o determinado no art. 45 da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. DOM, 27/08/2013.
