Institui o Manual de Orientações Técnicas da Auditoria do SUS Municipal do Núcleo de Auditoria e Controle Interno do Sistema Único de Saúde (NUASUS) da Controladoria Geral do Município.
Manual de Orientações Técnicas da Auditoria do SUS Municipal.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores e o art. 16 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991 e disciplina o procedimento de Sindicância Patrimonial.
Dispõe sobre os procedimentos necessários à gestão, controle e transparência dos recursos provenientes das transferências especiais de que trata a Emenda Constitucional nº 105/2019.
Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) do exercício de 2025.
