Altera dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 22 dezembro de 2022; Lei Complementar nº 68, de 27 de setembro de 2017; Lei nº 9.712, de 12 de junho de 2023; Lei nº 9.296, de 1º de dezembro de 2017; Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010, e Lei n° 8.629, de 14 de julho de 2014, na forma que indica e dá outras providências.
