INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 02, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 02, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado: 02/09/25-
Dispõe sobre os procedimentos necessários à gestão, controle e transparência dos recursos provenientes das transferências especiais de que trata a Emenda Constitucional nº 105/2019.
