DECRETO Nº 35.299, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Publicado: 23/08/22-

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da administração pública municipal. DOM, 29/03/2022.

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