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LGPD Legislação Acesso à Informação Dúvidas Frequentes

DECRETO Nº 36.518, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicado: 31/01/23-

Estabelece as diretrizes e prazos para a apresentação da Prestação de Contas Anual do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 35.659, DE 06 DE JULHO DE 2022

Publicado: 23/08/22-

Revoga o Decreto nº 22.425, de 30 de novembro de 2011, na forma que indica. DOM, 07/07/2022.

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DECRETO Nº 35.617, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Publicado: 23/08/22-

Publicado no DOM de 28/06/2022
Institui o Código de Ética dos Servidores que atuam no âmbito da Controladoria Geral do Município e unidades integrantes do Sistema de Controle Interno Integrado Municipal. DOM, 06/07/2022.

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DECRETO Nº 35.616, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Publicado: 23/08/22-

Institui a Estratégia de Governo Digital do Município de Salvador no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. DOM, 28/06/2022.

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DECRETO Nº 35.587, DE 14 DE JUNHO DE 2022

Publicado: 23/08/22-

Dispõe sobre a delegação de competências aos secretários municipais para a prática de atos que menciona e dá outras providências. DOM, 15/06/2022.

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DECRETO Nº 33.988, DE 07 DE JUNHO DE 2021

Publicado: 23/08/22-

Regulamenta o Sistema de Controle Interno Integrado do Poder Executivo do Município do Salvador. DOM, 08/06/2021.

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DECRETO Nº 35.377, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Publicado: 23/08/22-

Altera o Decreto nº 35.283, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a redistribuição de servidores da SMS para o quadro de pessoal da Controladoria Geral do Município (CGM), na forma que indica. DOM, 20/04/2022.

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DECRETO Nº 35.299, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Publicado: 23/08/22-

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da administração pública municipal. DOM, 29/03/2022.

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DECRETO Nº 35.283, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Publicado: 23/08/22-

Dispõe sobre a redistribuição de servidores da SMS para o quadro de pessoal da Controladoria Geral do Município – CGM. DOM, 25/03/2022.

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