USO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA COMPENSAR PARCELAMENTOS RESCINDIDOS

Publicado: 02/10/25-

USO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA COMPENSAR PARCELAMENTOS RESCINDIDOS

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-out-02/compensacao-tributaria-e-parcelamentos-rescindidos-a-interpretacao-administrativa-a-luz-da-constitucionalidade-e-da-jurisprudencia/

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