TREDESTINAÇÃO LÍCITA DE ÁREAS INSTITUCIONAIS COMO GARANTIA DA GESTÃO PELOS MUNICÍPIOS
Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-mai-25/a-tredestinacao-licita-de-areas-institucionais-como-garantia-da-gestao-plena-do-territorio-urbano-pelos-municipios/
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