SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E A DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA

Publicado: 30/01/26-

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E A DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-jan-30/sancoes-administrativas-e-a-discricionariedade-na-aplicacao-da-multa-compensatoria/

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