RESOLUÇÃO TCM Nº 1492/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece os limites mínimo e máximo de valor de multa para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/19192/#/p:71/e:19192
Links Úteis:
Ouvidoria Geral do Município
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Legislação Municipal de Salvador
Serviço de Informação ao Cidadão
Menu:
Home
A CGM
Controle
Auditoria
Correição
Informe
Transparência
LGPD
Acesso a Informação
