PORTARIA SEFAZ N° 033/2023, EM 29 DE MARÇO DE 2023
Aprova e Publica, em cumprimento ao disposto no Art.52 da LRF, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município do Salvador, referente à Publicação do bimestre janeiro / fevereiro de 2023, com informações que atualizam os dados referentes ao exercício 2023, realizadas e registradas no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Município de Salvador – SIGEF pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
PORTARIA SEFAZ Nº 030/2023, EM 23 DE MARÇO DE 2023
Estabelece as metas de arrecadação tributária e de indicadores de desempenho e de qualidade do gasto público para fins de apuração e concessão do Prêmio de Desempenho Fazendário – PDF no exercício de 2023, na forma que indica.
DECRETO MUNICIPAL Nº 36.757, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Aprova a estrutura organizacional da Fundação Gregório de Mattos – FGM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 36.755, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Altera dispositivo do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.
DECRETO MUNICIPAL Nº 36.744, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o regime de transição para a aplicabilidade integral da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador – PMS.
DECRETO FEDERAL Nº 11.443, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11443.htm
LEI MUNICIPAL Nº 9.670/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Institui, no Município de Salvador, a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito.
DECRETO FEDERAL Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11430.htm
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1164.htm
