RESOLUÇÃO TCM N° 1493/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão da fluência dos prazos processuais no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no período que indica.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/19192/#/p:72/e:19192
