RESOLUÇÃO TCM Nº 1476/2023, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a forma e as condições para emissão das certidões para instrução de pleitos de convênios, operações de crédito e outras espécies assemelhadas e dá outras providências.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/17193/#/p:19/e:17193
