RESOLUÇÃO TCM Nº 1475/2023, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado: 20/12/23-

RESOLUÇÃO TCM Nº 1475/2023, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece Diretrizes para a Avaliação do Artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no último ano de mandato dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.

Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/17193/#/p:13/e:17193

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