RESOLUÇÃO TCM N° 1478/2023, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a suspensão da fluência dos prazos processuais no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no período que indica.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/17193/#/p:25/e:17193
