RESOLUÇÃO TCM/BA Nº 1468/2023, EM 23 DE MAIO DE 2023
Altera a Resolução TCM nº 1.310/12 que estabelece normas para apresentação das prestações de contas mensais e anuais dos Consórcios Públicos, constituídos como associação pública, com personalidade jurídica de Direito Público, dá outras providências, acrescentando-lhe, ainda, outras disposições.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/16063/#/p:8/e:16063
