RESOLUÇÃO TCM/BA Nº 1467/2023, EM 23 DE MAIO DE 2023
Altera a Resolução TCM nº 1369/2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos acerca da remessa de documentos e informações necessárias à apreciação da legalidade para fins de controle e registro dos atos de concessão e revisão de aposentadoria e pensão por morte, de servidores da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público, dos Municípios que instituíram Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/16063/#/p:5/e:16063