RESOLUÇÃO TCM/BA Nº 1464/2022, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a suspensão da fluência dos prazos processuais no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no período que indica.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/15158/#/p:16/e:15158
