RESOLUÇÃO TCM/BA Nº 1463/2022, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e o Plano de Ação (PA) e dispõe sobre as decisões expedidas no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/15158/#/p:13/e:15158
