RESOLUÇÃO TCM/BA Nº 1457/2022, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicado: 16/12/22-

RESOLUÇÃO TCM/BA Nº 1457/2022, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece os limites mínimo e máximo de valor de multa para o exercício de 2023, e dá outras providências.

Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/15131/#/p:19/e:15131

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