RESOLUÇÃO TCM/BA Nº 1455/2022, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a adoção de Medidas Cautelares previstas no artigo 201 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (Resolução TCM n° 1392/2019), e dá outras providências.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/15131/#/p:17/e:15131