RESOLUÇÃO TCM/BA Nº 1454/2022, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui e disciplina o julgamento de processos no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia por intermédio do Plenário Virtual.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/15131/#/p:15/e:15131
