RESOLUÇÃO TCM/BA N° 1470/2023, EM 23 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a utilização pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia das informações relativas aos demonstrativos fiscais prestadas à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/16068/#/p:11/e:16068
