RESOLUÇÃO TCE Nº 124/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Fixa os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação, pelo Estado, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para aplicação no exercício de 2025.
Fonte: https://www.tce.ba.gov.br/images/legislacao/resolucoes_normativas/resolu%C3%A7%C3%A3o_124_2024.pdf
