RESOLUÇÃO TCE N.º 094/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Fixa os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação, pelo Estado, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para aplicação no Exercício de 2026.
Fonte: https://www.tce.ba.gov.br/images/legislacao/resolucoes_normativas/resolucao_094_2025.pdf
