PORTARIA SEMGE Nº 296, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Aprova a Instrução Normativa nº 05/2023, que estabelece os procedimentos a serem observados para a formalização dos processos de contratação para locação de bens imóveis no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme previsto no Decreto nº 26.142 de 12 de junho de 2015.
