PORTARIA SEMGE Nº 296, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Publicado: 19/04/23-

PORTARIA SEMGE Nº 296, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Aprova a Instrução Normativa nº 05/2023, que estabelece os procedimentos a serem observados para a formalização dos processos de contratação para locação de bens imóveis no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme previsto no Decreto nº 26.142 de 12 de junho de 2015.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/abril/dom-8519-19-04-2023.pdf#page=9&zoom=100,0,0

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