PORTARIA SEMGE Nº 146/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova a Instrução Normativa nº 001/2025, que estabelece os procedimentos a serem adotados para o recebimento e o processamento dos requerimentos relativos à concessão de licença para tratamento de saúde de que trata o inciso I, do art. 110 da Lei Complementar Nº 01, de 15 de março de 1991.
