PORTARIA SEFAZ Nº 28/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Estabelece as metas de arrecadação tributária e de indicadores de desempenho e de qualidade do gasto público para fins de apuração e concessão do Prêmio de Desempenho Fazendário – PDF no exercício de 2024, na forma que indica.
