PORTARIA SEFAZ Nº 030/2023, EM 23 DE MARÇO DE 2023
Estabelece as metas de arrecadação tributária e de indicadores de desempenho e de qualidade do gasto público para fins de apuração e concessão do Prêmio de Desempenho Fazendário – PDF no exercício de 2023, na forma que indica.
