PORTARIA SEFAZ N° 138/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado: 20/12/23-

PORTARIA SEFAZ N° 138/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece normas para o cumprimento do Decreto nº 28.230/2016, que desvincula 30% (trinta por cento) das receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, até 31 de dezembro de 2023, de órgãos, entidades, fundos ou despesa de que trata o artigo 76-B dos ADCT da Constituição Federal, na forma que indica.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/dezembro/dom-8684-20-12-2023.pdf#page=9&zoom=100,0,0

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