PORTARIA SEFAZ N° 04/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece os limites de pagamentos, por exercício, de débitos ou obrigações consignados em precatório judicial considerados como de pequeno valor perante a Fazenda Pública Municipal.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2026/janeiro/dom-9197-23-01-2026.pdf#page=5&zoom=100,0,0
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