PORTARIA CGM Nº 19, DE 11 DE JULHO DE 2024
Aprova a Instrução Normativa CGM Nº 03, de 11 de julho de 2024, que orienta tecnicamente as Corregedorias Setoriais, Comissões disciplinares e demais unidades encarregadas da apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos, sobre a instauração, a instrução, a organização e o encaminhamento dos processos de Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, nos termos dos Títulos IV e V da Lei Complementar Municipal nº 01/1991 – Estatuto do Servidor Público do Município de Salvador.
