PODER REGULAMENTAR: APLICABILIDADE DE LEI DE EFICÁCIA LIMITADA

Publicado: 09/07/24-

PODER REGULAMENTAR: APLICABILIDADE DE LEI DE EFICÁCIA LIMITADA

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-jul-09/poder-regulamentar-aplicabilidade-de-lei-de-eficacia-limitada/

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