RESOLUÇÃO TCM/BA Nº 1.449-2022, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Adota o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) Estendido, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de forma obrigatória, a partir do exercício de 2023.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/14964/#/p:7/e:14964