Revoga os decretos n° 20.258, de 12 de novembro de 2009, e suas alterações e o decreto n° 13.531, de 08 de março de 2002, e sua alteração.
Revoga o Decreto nº 17.103 de 22/12/2006, regulamenta a compensação do crédito tributário do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS com os estabelecimentos de saúde. E dá outras providências.
Compensação de Crédito Tributário do ISS com os estabelecimentos de saúde
