Publicado no DOM de 28/01/2015 e republicado em 29/01/2015 por ter saído incompleto. Retificado no DOM de 30/01/2015.Regulamenta os artigos 189 a 192 da Lei nº 2.184/69, que dispõem sobre o processo de Tomada de Contas Especial.
Dispõe sobre a instauração e organização do processo de tomada de contas especial e dá outras providências.
