Regulamenta, no âmbito da Administração Municipal, o Sistema de Registro de Preços, previsto no inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.666, de 1993, combinado com o Art. 11 da Lei 10.520, de 2002 e revoga o Decreto 14.150, de 2003.
Regulamenta a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas –RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito da Administração Municipal
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos mediantes convênios celebrados com instituições educacionais que sejam comunitárias, filantrópicas ou confessionais, sem fins lucrativos, regularmente constituídos, localizados no Município do Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Municipal.
Dispõe sobre a celebração de convênios de natureza financeira e dá outras providências.
Disciplina as relações entre o Município e as Organizações Sociais e dá outras providências.
Institui os Roteiros e as Listas de Verificação que devem instruir os processos de celebração e prestações de contas das organizações do Terceiro Setor.
Instituir as Planilhas para Acompanhamento e Controle das Modalidades de Aquisições e Contratações no âmbito da administração pública municipal.
