Altera os valores das Diárias dos agentes públicos da Prefeitura Municipal do Salvador.
Regulamenta a autorização de viagens e passagens e a concessão de diárias.
Dispõe sobre procedimentos pra autorização de viagens – diárias e/ou passagens – dos agentes públicos, no âmbito dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município do Salvador.
