MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Publicado: 03/03/23-

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1164.htm

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