MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.155, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1155.htm
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