LEI Nº 14.809, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

Publicado: 15/01/24-

LEI Nº 14.809, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.

Fonte:  L14809 (planalto.gov.br)

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