LEI MUNICIPAL QUE EXIGE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS É VÁLIDA

Publicado: 10/04/25-

LEI MUNICIPAL QUE EXIGE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS É VÁLIDA

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-abr-09/lei-municipal-que-exige-divulgacao-de-dados-sobre-violacao-de-direitos-de-criancas-e-valida/

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