LEI MUNICIPAL Nº 9.998/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a proteção de informações funcionais de servidoras municipais sob medida protetiva, nos Portais da Transparência do Município de Salvador, e dá outras providências.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2026/junho/dom-9292-19-06-2026.pdf#page=4&zoom=100,0,0
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