LEI MUNICIPAL Nº 9.987/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
Institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2026/maio/dom-9277-28-05-2026.pdf#page=2&zoom=100,0,0
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