LEI MUNICIPAL Nº 9.877/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador; à Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, Programa Renova Centro, e dá outras providências.
