LEI MUNICIPAL Nº 9.876/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Altera dispositivos das Leis nº 9.281, de 3 de outubro de 2017, que institui normas relativas à execução de obras e serviços do Município, e nº 9.148, de 8 de setembro de 2016, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município, na forma que indica.
