LEI MUNICIPAL Nº 9.844/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025

Publicado: 09/04/25-

LEI MUNICIPAL Nº 9.844/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025

Institui Política Pública Municipal para aperfeiçoar o combate, prevenção e tratamento ao superendividado nesta Capital.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2025/abril/dom-9007-08-04-2025.pdf#page=2&zoom=100,0,0

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