LEI MUNICIPAL Nº 9.829/2025, DE 01 DE JANEIRO DE 2025
Modifica a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Salvador, composta pela Lei nº 9.626, de 3 de março de 2022 e pela Lei nº 9.625, de 24 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2024/dezembro/dom-8942-31-12-2024.pdf#page=4&zoom=100,0,0
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