LEI MUNICIPAL Nº 9.821/2024, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Altera dispositivos da Lei nº 9.613, de 27 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto à CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO – CAF, com garantia da União, na forma que indica, e dá outras providências.na forma que indica.
