LEI MUNICIPAL Nº 9.819/2024, 21 DE JUNHO DE 2024
Altera dispositivo da Lei nº 9.771, de 6 de dezembro de 2023, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, na forma que indica e dá outras providências”.
